Decreto 20590, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 280/1931, Série I de 1931-12-05.
- Data: 1931-12-05
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Sumário
Cria um julgado municipal no concelho de Viana do Alentejo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445659.dre.pdf .
Aviso
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