Decreto 20459, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1931, Série I de 1931-10-31.
- Data: 1931-10-31
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Sumário
Concede o direito de revisão dos processos disciplinares militares coloniais em determinadas condições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445479.dre.pdf .
Aviso
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