Decreto 20457, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1931, Série I de 1931-10-31.
- Data: 1931-10-31
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Sumário
Suspende até 31 de Março de 1932 todo o procedimento de execução fiscal contra os agricultores da colónia de S. Tomé e Príncipe para cobrança das despesas feitas com a repatriação dos trabalhadores indígenas, compreendidas as de passagens, alimentação e assistência, bem como para cobrança dos bónus a que os mesmos trabalhadores têm direito
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445476.dre.pdf .
Aviso
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