Decreto 20455, de 31 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 252/1931, Série I de 1931-10-31.
- Data: 1931-10-31
- Secções desta página::
Sumário
Confirma e mantém a faculdade, conferida ao governador geral de Angola pelo decreto de 3 de Julho de 1930, de exercer a competência legislativa e executiva designada na Carta Orgânica aprovada pelo decreto n.º 15917 e noutra legislação, com dispensa da assistência do Conselho do Govêrno e da sua secção permanente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445474.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2445474/decreto-20455-de-31-de-outubro