Decreto 20408, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1931, Série I de 1931-10-20.
- Data: 1931-10-20
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Sumário
Determina que o funcionamento das caldeiras de destilação e alambiques fique dependente da licença de laboração passada pela Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445415.dre.pdf .
Aviso
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