Decreto 20407, de 20 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1931, Série I de 1931-10-20.
- Data: 1931-10-20
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensiva a todo o continente da República a proïbição da instalação de novas padarias ou fábricas de panificação, exceptuando as localidades onde não existam ou sejam insuficientes - Proíbe a instalação de novas fábricas de bolachas ou de biscoitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445414.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2445414/decreto-20407-de-20-de-outubro