Decreto 20226, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1931, Série I de 1931-08-17.
- Data: 1931-08-17
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Sumário
Resolve algumas das dúvidas e dificuldades que se têm levantado na execução do decreto n.º 19773
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445153.dre.pdf .
Aviso
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