Nova Publicação (rectificação) , de 24 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 3.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1931, Série I de 1931-07-24.
- Data: 1931-07-24
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do § 5.º do artigo 14.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19989, para execução do decreto n.º 19306, que determinou que os navios de comércio nacionais e estrangeiros fiquem, nos portos do continente e ilhas adjacentes, sujeitos ao pagamento das mesmas imposições marítimas e portuárias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444990.dre.pdf .
Aviso
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