Decreto 20077, de 17 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1931, Série I de 1931-07-17.
- Data: 1931-07-17
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Sumário
Simplifica a forma de execução do disposto nos artigos 24.º e 25.º do decreto n.º 17892, que promulga várias disposições sôbre prazos para interposição de recursos e preparos necessários, e dá nova redacção a alguns números e artigos da tabela de emolumentos judiciais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444949.dre.pdf .
Aviso
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