Nova Publicação (rectificação) , de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 158/1931, Série I de 1931-07-10.
- Data: 1931-07-10
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Sumário
Nova publicação, rectificada, do artigo 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparo, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444911.dre.pdf .
Aviso
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