Aviso
Por ordem superior se torna público que a Suíça assinou, em 9 de Setembro de 1970, a Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, aberta à assinatura, na Haia, em 5 de Outubro de 1961.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.