Decreto 19857, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 131/1931, Série I de 1931-06-06.
- Data: 1931-06-06
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Sumário
Autoriza o Govêrno a aderir à Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, e à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas, assinada na mesma capital em 10 de Abril de 1926, bem como aos respectivos Protocolos de assinatura
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444685.dre.pdf .
Aviso
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