(não Especificado) , de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 113/1931, Série I de 1931-05-16.
- Data: 1931-05-16
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Sumário
Esclarecimento às dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 8.º do decreto n.º 19478, relativamente ao prazo da entrega de atestados médicos justificativos de faltas dadas por doença
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444040.dre.pdf .
Aviso
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