Decreto 19745, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1931, Série I de 1931-05-15.
- Data: 1931-05-15
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Sumário
Concede amnistia a pequenos delitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444036.dre.pdf .
Aviso
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