Decreto 19731, de 11 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1931, Série I de 1931-05-11.
- Data: 1931-05-11
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Sumário
Determina as formalidades aduaneiras que têm de cumprir no seu regresso a águas portuguesas as embarcações que larguem dos navios de guerra nacionais ancorados em portos portugueses para portos espanhóis
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444016.dre.pdf .
Aviso
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