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Decreto 19731, de 11 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1931, Série I de 1931-05-11.
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Sumário

Determina as formalidades aduaneiras que têm de cumprir no seu regresso a águas portuguesas as embarcações que larguem dos navios de guerra nacionais ancorados em portos portugueses para portos espanhóis

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444016.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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