Decreto 19693, de 5 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1931, Série I de 1931-05-05.
- Data: 1931-05-05
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Sumário
Revoga o decreto n.º 19579, que torna extensivo a todo o arquipélago dos Açôres o determinado no artigo 2.º do decreto n.º 19559
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443970.dre.pdf .
Aviso
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