Decreto 19692, de 5 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1931, Série I de 1931-05-05.
- Data: 1931-05-05
- Secções desta página::
Sumário
Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 19559, que declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443969.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2443969/decreto-19692-de-5-de-maio