Decreto 19687, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1931, Série I de 1931-05-04.
- Data: 1931-05-04
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Sumário
Regula a repressão da mendicidade nas ruas e lugares públicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443962.dre.pdf .
Aviso
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