Decreto 19679, de 1 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 101/1931, Série I de 1931-05-01.
- Data: 1931-05-01
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Sumário
Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo para apresentação de livros e compêndios fixado pelo artigo 17.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 18379 - Dispensa no corrente ano a exigência estabelecida no n.º 4.º do artigo 13.º do referido regulamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443952.dre.pdf .
Aviso
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