Decreto 19662, de 29 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1931, Série I de 1931-04-29.
- Data: 1931-04-29
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Sumário
Reduz de 50 por cento o imposto de camionagem criado pelo artigo 121.º do decreto n.º 18406, devido pelo transporte colectivo de pessoas, bagagens ou mercadorias nos veículos automóveis empregados nas carreiras dos arquipélagos dos Açôres e da Madeira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443936.dre.pdf .
Aviso
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