Decreto 19501, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1931, Série I de 1931-03-24.
- Data: 1931-03-24
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Sumário
Manda inscrever duas verbas no orçamento do Ministério para o actual ano económico, destinadas ao pagamento de gratificações e a despesas de expediente e outras, concernentes ao funcionamento do tribunal criado pelo artigo 4.º do decreto n.º 19143
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443721.dre.pdf .
Aviso
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