Decreto 19499, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 69/1931, Série I de 1931-03-24.
- Data: 1931-03-24
- Secções desta página::
Sumário
Altera o decreto que criou os notários privativos dos protestos de letras e outros documentos sujeitos a protesto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443719.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2443719/decreto-19499-de-24-de-marco