Decreto 19473, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Pessoal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16.
- Data: 1931-03-16
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Sumário
Regula o desempenho dos serviços docentes nas escolas de ensino primário complementar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443684.dre.pdf .
Aviso
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