Decreto 19469, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 62/1931, Série I de 1931-03-16.
- Data: 1931-03-16
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Sumário
Reforça a verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico sob a rubrica «Despesas nos termos dos decretos de 16 de Novembro de 1910 e n.º 13729, de 4 de Junho de 1927, e outras inerentes ao serviço da contribuïção de registo»
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443681.dre.pdf .
Aviso
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