Decreto 19408, de 4 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1931, Série I de 1931-03-04.
- Data: 1931-03-04
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Sumário
Altera a redacção da alínea c) do artigo 54.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443607.dre.pdf .
Aviso
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