Decreto 19358, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1931, Série I de 1931-02-16.
- Data: 1931-02-16
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Sumário
Determina que as sociedades comerciais constituídas pela reünião de entidades singulares ou colectivas sujeitas ou não a contribuïção industrial sejam obrigadas ao pagamento desta contribuïção desde que lhes não aproveite qualquer das isenções a que se refere o artigo 29.º do decreto n.º 16731
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443533.dre.pdf .
Aviso
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