Portaria 7029, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 39/1931, Série I de 1931-02-16.
- Data: 1931-02-16
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Sumário
Esclarece o disposto no artigo 2.º do decreto n.º 17331, na parte relativa à determinação da base de incidência da taxa do imposto do sêlo relativo a traspasses, no caso de novo arrendamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443532.dre.pdf .
Aviso
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