Decreto 19355, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1931, Série I de 1931-02-14.
- Data: 1931-02-14
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Sumário
Autoriza o governador geral de Angola a publicar e a pôr imediamente em execução, adaptando-o às circunstâncias da colónia, o decreto n.º 19143, sôbre atentados contra a segurança pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443528.dre.pdf .
Aviso
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