Decreto 19296, de 30 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 25/1931, Série I de 1931-01-30.
- Data: 1931-01-30
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Sumário
Manda proceder ao registo de todos os estabelecimentos de ensino particular de qualquer grau que funcionavam legalmente à data da publicação do decreto n.º 19244, e bem assim de todos os indivíduos portadores de diplomas para a direcção de estabelecimentos ou para o exercício do ensino particular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443450.dre.pdf .
Aviso
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