Portaria 7017, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 23/1931, Série I de 1931-01-28.
- Data: 1931-01-28
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Sumário
Declara que na remissão de foros constituídos por actos anteriores à vigência da actual legislação de concessão de terrenos do Estado deve observar-se, quanto ao direito a essa remissão, processo de a obter e forma do título de concessão, a legislação que vigorava ao tempo do respectivo aforamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443434.dre.pdf .
Aviso
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