Decreto 19244, de 16 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 13/1931, Série I de 1931-01-16.
- Data: 1931-01-16
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Sumário
Regula o exercício do ensino particular
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443373.dre.pdf .
Aviso
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