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Decreto 19237, de 14 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1931, Série I de 1931-01-14.
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Sumário

Dá nova redacção ao n.º 5.º e § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 17335 e acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17701 (Código para a concessão de pensões)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443360.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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