Decreto 19237, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1931, Série I de 1931-01-14.
- Data: 1931-01-14
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 5.º e § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 17335 e acrescenta um parágrafo ao artigo 1.º do decreto n.º 17701 (Código para a concessão de pensões)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443360.dre.pdf .
Aviso
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