Rectificação , de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1931, Série I de 1931-01-14.
- Data: 1931-01-14
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Sumário
Rectificação à portaria n.º 6996, que esclarece a quem cabe o pagamento das custas nas avaliações requeridas por inquilinos ou senhorios por motivo de trespasse ou novo arrendamento de estabelecimentos comerciais ou industriais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443359.dre.pdf .
Aviso
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