Decreto 19203, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 4/1931, Série I de 1931-01-06.
- Data: 1931-01-06
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Sumário
Autoriza os governos das colónias a mandar adoptar as fôlhas modêlo 5 e os títulos modêlo 4 do regulamento geral da fazenda, de 3 de Outubro de 1901, simultânea ou separadamente, conforme julgarem de mais conveniência para a boa execução dos respectivos serviços
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443311.dre.pdf .
Aviso
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