Decreto 19197, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Campanha da Produção Agrícola - Junta Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1931, Série I de 1931-01-05.
- Data: 1931-01-05
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Sumário
Estabelece as condições em que os prémios de cultura da Campanha da Produção Agrícola devem ser concedidos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443303.dre.pdf .
Aviso
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