Decreto 19116, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 288/1930, Série I de 1930-12-11.
- Data: 1930-12-11
- Secções desta página::
Sumário
Insere na pauta de importação uma nota ao artigo 928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443188.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2443188/decreto-19116-de-11-de-dezembro