Decreto 19047, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos - Repartição de Jogos e Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 268/1930, Série I de 1930-11-17.
- Data: 1930-11-17
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Póvoa de Varzim a alienar à Emprêsa de Turismo Praia Póvoa Varzim, independentemente das formalidades das leis de desamortização e da hasta pública, um prédio rústico que possui na vila da Póvoa de Varzim, destinado à construção de um hotel e de um casino
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443079.dre.pdf .
Aviso
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