Decreto 19003, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 257/1930, Série I de 1930-11-04.
- Data: 1930-11-04
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Sumário
Considera válidas as concessões de dispensa de todo o serviço militar dadas depois de 31 dezembro de 1929, nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 13367, a vários cidadãos portugueses dos Açôres
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443009.dre.pdf .
Aviso
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