Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da Malásia depositou, em 12 de Janeiro de 1971, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Abril de 1966.
2. De harmonia com o disposto no artigo 28.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Malásia a partir de 12 de Abril de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Fevereiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.