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Decreto 18804, de 3 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 204/1930, Série I de 1930-09-03.
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Sumário

Isenta de emolumentos gerais aduaneiros e do imposto do sêlo os despachos de importação de ouro em barra ou em moeda

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442727.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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