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Decreto 18765, de 20 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20.
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Sumário

Entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442667.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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