Decreto 18765, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 193/1930, Série I de 1930-08-20.
- Data: 1930-08-20
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Sumário
Entrega à jurisdição da Câmara Municipal do concelho de Mourão a faixa de terreno existente naquele concelho com a denominação de Contenda até que a Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha, em reünião conjunta dos delegados dos dois países, se pronuncie definitivamente sôbre o assunto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442667.dre.pdf .
Aviso
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