Portaria 6893, de 15 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1930, Série I de 1930-08-15.
- Data: 1930-08-15
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Sumário
Esclarece que a fiscalização ou punição dos actos de emigração ilegal ou clandestina, a que se refere a portaria n.º 3175, também abrange a immigração, isto é, todos os casos de migração clandestina
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442648.dre.pdf .
Aviso
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