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Aviso , de 13 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 187/1930, Série I de 1930-08-13.
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Sumário

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda e o Canadá ratificado, respectivamente, em 11 e 28 de Julho de 1930 a Declaração de adesão à disposição facultativa prevista no Protocolo da Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442636.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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