Decreto 18706, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 176/1930, Série I de 1930-07-31.
- Data: 1930-07-31
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Sumário
Revoga e declara de nenhum efeito o decreto n.º 18145, que transferiu para o governador civil do distrito da Horta as atribuïções conferidas ao delegado especial do Govêrno nos Açôres pelo decreto n.º 16630
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442573.dre.pdf .
Aviso
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