A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD4031, de 14 de Outubro

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Sumário

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregue o seu instrumento de ratificação da Convenção para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Texto do documento

Aviso
Par ordem superior se torna pública que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, no dia 13 de Agosto de 1970, segundo a Embaixada Holandesa em Lisboa acaba de informar, o instrumento de ratificação da Convenção, para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia aos 18 de Outubro de 1907.

Aquela Convenção entrará em vigor para o Reino Unido a partir de 12 de Outubro de 1970, conforme dispõe o artigo 95.º da mesma.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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