Decreto 18247, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 95/1930, Série I de 1930-04-25.
- Data: 1930-04-25
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Sumário
Reconhece o direito à aposentação, na categoria de chefe de secção, aos primeiros oficiais do quadro privativo do Ministério que à data da publicação do decreto n.º 18836 desempenhavam o cargo de chefe de secção cumulativamente com o de primeiro oficial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441975.dre.pdf .
Aviso
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