Decreto 18198, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 85/1930, Série I de 1930-04-12.
- Data: 1930-04-12
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Sumário
Determina que, pela Caixa Geral de Aposentações, sejam efectuados nas pensões dos aposentados do extinto Arsenal do Exército os descontos correspondentes aos débitos, e até sua completa extinção, por fornecimentos feitos pela Cooperativa de Crédito e Consumo do pessoal dos estabelecimentos fabris do Ministério da Guerra e que forem apurados até 31 de Março de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441911.dre.pdf .
Aviso
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