Decreto 18075, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Repartição da Inspecção Consular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 57/1930, Série I de 1930-03-11.
- Data: 1930-03-11
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Sumário
Determina que o Ministro dos Negócios Estrangeiros possa excepcionalmente dispensar as declarações de carga relativas a mercadorias que tenham feito parte de mostruários enviados a exposições no estrangeiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441690.dre.pdf .
Aviso
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