Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo dos Países Baixos assinou, em 8 de Dezembro de 1970, a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas a 10 de Maio de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Fevereiro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.