Portaria 6681, de 20 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral das Prisões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 42/1930, Série I de 1930-02-20.
- Data: 1930-02-20
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Sumário
Declara que as câmaras municipais são obrigadas a fornecer casa de habitação aos carcereiros das cadeias comarcãs
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2441039.dre.pdf .
Aviso
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